Expediente do Legislativo de Bom Retiro do Sul

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Postado por Gilmar da Silva, em 18, 11, 2009
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Em sessão ordinária realizada no dia de ontem sob a presidência do vereador Edson Farias Garcia, a Câmara Municipal de Vereadores teve em seu rol de apreciações, proposições e projetos oriundos do Poder Executivo. Todas as matérias, apesar de sofrer breves comentários, foram aprovadas por unanimidade dos votos dos vereadores presentes. Sessão que contou também com o espaço de pronunciamentos dos vereadores, os quais pautaram pelos reflexos havidos na reunião anterior da câmara tanto na comunidade como nos meios de comunicação.

Proposições

Eder Eduardo Muller Ciceri (PSB), encaminhou solicitação para que o Executivo crie condições de acessibilidade aos portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, nos prédios públicos municipais, utilizados pela administração municipal, próprios ou locados, no comércio, na iniciativa privada, parques esportivos, nas vias públicas, enfim, em todos os locais utilizados pelo público e especialmente pessoas com necessidades especiais. Outra solicitação, que deverá formar fila com vários outros já feitos no mesmo sentido, visa dar um basta na alta velocidade que vem imperando em praticamente todas as vias públicas mais extensas da cidade. Diante do que o vereador pede ao secretário de obras e ao conselho municipal de trânsito, a construção de dois redutores de velocidade na Rua Jacob Heillmann Filho, um em gente da Igreja Adventista do Sétimo Dia e outro nas proximidades do Supermercado Birck.

Juarez Gilberto Cardoso (PMDB), ingressou com pedido de pavimentação da estrada da localidade de Cruz das Almas, no prolongamento da Rua Reinaldo Noschang, no Bairro Goiabeira, estendendo-se até o Cemitério da localidade. Em sua justificativa o vereador afirma que a região já está a merecer essa atenção. Disse saber da existência de recursos para parte da obra e deseja que o prefeito busque o restante de forma a complementar e execute a totalidade da pavimentação, que representa antigo anseio daquela comunidade, que é a interligação da vila com a Rua Reinaldo Noschang.

Valmor Ramos dos Santos (DEM) ingressou com solicitação ao secretário de obras, para que determine a recuperação de todas as vias públicas do Bairro Laranjeiras, com patrolamento, limpeza geral e colocação de material sobre o leito das ruas, em face do atual mau estado de conservação daquelas vias, pelo que também pede que os trabalhos sejam feitos com a maior brevidade para atender o reclame dos lá residentes.

Projetos de Lei

PL 109/2009 – A matéria prevê a instituição da Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Foi observado pelo presidente da Mesa Diretora que os primeiros 100 municípios que aderirem serão contemplados com acompanhamento através do Sebrae e como já foi superado o número de 60 adesões, torna-se necessária a aprovação imediata para colocar Bom Retiro nessa lista, o que efetivamente ocorreu.
PL 111/2009 – Esse projeto tem a finalidade de alterar disposições do Código Tributário Municipal, em seu artº. 96, que assim passa a ter a seguinte redação:
Artº 96 – A arrecadação do ISSQN, quota fixa, processar-se-á da seguinte forma:
a) Quando for pago integralmente até o dia 31 de janeiro com um desconto de 15% sobre o valor lançado;
b) Quando for pago integralmente até 28 de fevereiro com um desconto de 10% sobre o valor lançado;
c) Quando o valor do lançamento for parcelado, será dividido em três parcelas iguais, com vencimentos em 10 de fevereiro, 10 de abril e 10 de junho de cada ano e terão seus valores atualizados pelo índice de correção estabelecido pelo Município.
PL 112/2009 – Matéria que solicitou autorização para o Poder Executivo municipal abrir crédito especial no valor de R$ 25 mil, incluindo no orçamento da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, com a finalidade de adquirir um veículo para aquela pasta, afim de que o setor possa ter melhores condições de efetuar vistorias prévias para viabilizar empreendimentos tanto no meio rural como urbano, sob o aspecto ambiental; vistoria para liberação de licenças ambientais; desenvolver o projeto “Mata Ciliar”, conforme protocolo de intenções firmadas perante a Promotoria Pública; para o atendimento à denuncias de irregularidades ambientais e também para fomentar a produção primária. Matéria que foi solicitada “regime de urgência”, sendo apreciada um dia após seu recebimento pelo Legislativo e aprovada por unanimidade.
PL 113/2009 – Projeto solicitou autorização para o Executivo firmar convênio com o Poder Judiciário, objetivando a instalação do Conselho de Conciliação no Município. Necessidade, haja vista que hoje a comunidade precisa ter um acesso privilegiado ao Judiciário para resolver suas pendências em juízo e pelo sistema atual todos têm que se dirigir até Estrela para esse atendimento. O local, recursos humanos e equipamentos serão organizados depois de firmado o convênio entre as partes. Pelo convênio o Município deverá fornecer móveis, máquinas e utensílios necessários, colocar a disposição um servidor do Município para os serviços de apoio e de atendimento ao público e ainda fornecer transporte ao Juiz de Direito, quando se deslocar ao Município a fim de presidir audiências. Uma curiosidade e que pelo menos 50% das causas não dão certo, pois geralmente uma das partes não consegue comparecer, visto não ter linha de ônibus para retornar. O que mostra uma necessidade urgente em se instalar uma extensão de pequenas causas no Município.
PL 114/2009 – Com aprovação unânime, ficou estabelecido o Calendário de Eventos do Município de Bom Retiro do Sul para o ano de 2010, cujos eventos foram elaborados pela Secretária de Turismo, Esporte e Lazer – STEL e transcorrerão de janeiro a dezembro, com variada programação em todas as áreas de entretenimento, incluindo o Natal nas Águas/2010, garantindo já a intenção da administração de realizar a festa cancelada neste ano por medidas de economia.
PL 006/2009 – De autoria do vereador Edson Farias Garcia, dispondo sobre a implantação de áreas de estacionamento privativo para veículos conduzidos por deficientes e idosos no perímetro urbano, que serão definidas pela administração municipal, ouvidas as entidades representativas dos deficientes, idosos e também o COMTRAN – Conselho Municipal de Trânsito.
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