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Proposições
Projetos de Lei
PL 101/2009 – A matéria que dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias e que se encontrava em poder das comissões de estudos da câmara, foi liberada após a visita do Secretário da Fazenda, Luciano dos Santos e do contador do município, os quais, em reunião com os vereadores, fizeram uma exposição do projeto e efetuaram todos os esclarecimentos das dúvidas que o Legislativo possuía com relação àquela matéria.
PL 107/2009 – Projeto que autoriza o Executivo a efetuar o ajuizamento e o posterior cancelamento de créditos tributários, também foi alvo de esclarecimentos de parte da área financeira do município aos vereadores. A última atualização dessa matéria ocorreu no ano de 2001 e por isso a necessidade de se efetuar um novo estudo para que valores pequenos sejam cancelados, tendo em vista que são menores que os custos do próprio ajuizamento.
PL 108/2009 – Essa matéria gerou uma consulta ao setor jurídico do Legislativo, uma vez que por iniciativa do Poder Executivo, previa autorização para a publicação da relação de diárias dos dois Poderes Municipais. O parecer foi pela inconstitucionalidade da matéria, que afronta artigos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, segundo leitura feita pela Mesa Diretora da Câmara. Edson Farias disse que o texto fere a independência dos poderes, que são distintos a ainda apontou existir uma falta de embasamento jurídico. Diante disso a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara opinou pela rejeição. Colocando o projeto em discussão, o vereador Gilberto Quadros disse ser contra, “pois se fez pedido de informações para saber dos gastos de diárias de origem do Executivo e não se pediu a criação de projeto dessa natureza”. Mais adiante pondera de que todas as despesas feitas pelo Legislativo estão no mural daquela Casa e podem ser acessadas por qualquer cidadão. De sua parte os vereadores Edson Garcia, Juarez Cardoso e Sérgio Gregory, em suas colocações a respeito da matéria, justificaram que mesmo alguém votando favorável a projeto que fere a independência dos poderes, não surtiria qualquer efeito legal e por isso desnecessário ir à votação, mas cumprindo com os procedimentos o presidente colocou a matéria em apreciação e votação, a qual acabou sendo rejeitada por unanimidade de votos. Assim, em dez meses de atividade na atual legislatura, esse é o segundo projeto rejeitado e curiosamente, por todos os vereadores, que demonstraram não aceitar, mesmo os da situação, a interferência de um poder na independência que existe entre ambos e que pela exposição dos vereadores, estaria sofrendo interferência indevida por parte do Executivo. ================================================================
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