4 de nov. de 2009

Expediente do Legislativo de Bom Retiro do Sul

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Postado por Gilmar da Silva, em 04, 11, 2009
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Em mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, sob a presidência de Edson Farias Garcia, dentro do espaço do grande expediente, algumas matérias foram encaminhadas para apreciação e votação no plenário, sendo aprovadas as questões apresentadas pelos vereadores e os projetos do Executivo houve outra surpresa, a rejeição por unanimidade de uma matéria que abaixo segue descrita juntamente com os temas debatidos na sessão de terça-feira, dia 06 de novembro de 2009.

Proposições
Juarez Gilberto Cardoso (Tarez) solicitou ao setor de obras a recuperação da rua que passa no interior da Vila do Cupido, em Nova Real, com patrolamento, limpeza das sarjetas e colocação de material. A mesma providência foi para a estrada que inicia ao lado da Comunidade Católica de Pinhal, passando por dentro da Granja Minuano, segundo em direção da localidade de Boa Vista. Sobre o segundo pedido, pondera Tarez que essa empresa tem alta produtividade e gera boa arrecadação de impostos ao município, “porém não está recebendo a devida atenção por parte do Executivo Municipal, sendo que a reclamação existente é de que a empresa não consegue fazer o escoamento da produção”, reclama o parlamentar.
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Eder Eduardo Muller Cíceri, deseja que a secretaria de obras e conselho municipal de trânsito, mandem construir dois quebra-molas na Rua Osvaldo E. Görgen, antes e depois da igreja da Comunidade Cristã, devido a alta velocidade desenvolvida pelos veículos e o grande fluxo de fiéis que frequentam a igreja do pastor Samir. Outro pedido de Eder foi no sentido de que o Executivo institua programa de incentivo ao comércio local para que sejam separadas baterias de celulares, lâmpadas fluorescentes e todos os tipos de pilhas, em lixo adequado para tal e de forma segura. Justificou que as campanhas de preservação ambiental ensejam essa iniciativa, pois é dever do município fazer sua parte, fomentando políticas de preservação, uma vez que esse lixo provoca grande impacto ambiental e “entendo que as políticas ambientais devam receber maior atenção por parte dos governantes”.

Projetos de Lei
PL 101/2009
A matéria que dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias e que se encontrava em poder das comissões de estudos da câmara, foi liberada após a visita do Secretário da Fazenda, Luciano dos Santos e do contador do município, os quais, em reunião com os vereadores, fizeram uma exposição do projeto e efetuaram todos os esclarecimentos das dúvidas que o Legislativo possuía com relação àquela matéria.
PL 107/2009Projeto que autoriza o Executivo a efetuar o ajuizamento e o posterior cancelamento de créditos tributários, também foi alvo de esclarecimentos de parte da área financeira do município aos vereadores. A última atualização dessa matéria ocorreu no ano de 2001 e por isso a necessidade de se efetuar um novo estudo para que valores pequenos sejam cancelados, tendo em vista que são menores que os custos do próprio ajuizamento.
PL 108/2009 – Essa matéria gerou uma consulta ao setor jurídico do Legislativo, uma vez que por iniciativa do Poder Executivo, previa autorização para a publicação da relação de diárias dos dois Poderes Municipais. O parecer foi pela inconstitucionalidade da matéria, que afronta artigos da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, segundo leitura feita pela Mesa Diretora da Câmara. Edson Farias disse que o texto fere a independência dos poderes, que são distintos a ainda apontou existir uma falta de embasamento jurídico. Diante disso a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara opinou pela rejeição. Colocando o projeto em discussão, o vereador Gilberto Quadros disse ser contra, “pois se fez pedido de informações para saber dos gastos de diárias de origem do Executivo e não se pediu a criação de projeto dessa natureza”. Mais adiante pondera de que todas as despesas feitas pelo Legislativo estão no mural daquela Casa e podem ser acessadas por qualquer cidadão. De sua parte os vereadores Edson Garcia, Juarez Cardoso e Sérgio Gregory, em suas colocações a respeito da matéria, justificaram que mesmo alguém votando favorável a projeto que fere a independência dos poderes, não surtiria qualquer efeito legal e por isso desnecessário ir à votação, mas cumprindo com os procedimentos o presidente colocou a matéria em apreciação e votação, a qual acabou sendo rejeitada por unanimidade de votos. Assim, em dez meses de atividade na atual legislatura, esse é o segundo projeto rejeitado e curiosamente, por todos os vereadores, que demonstraram não aceitar, mesmo os da situação, a interferência de um poder na independência que existe entre ambos e que pela exposição dos vereadores, estaria sofrendo interferência indevida por parte do Executivo. ================================================================

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