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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que pretende
reunir-se possivelmente ainda nesta semana com os governos estaduais para
tratar dos problemas do ICMS. Mantega acredita que o assunto já está maduro
para chegar a um acordo de redução do ICMS interestadual a partir de uma data,
que será definida pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz). O ministro
espera ter a nova legislação regulamentada por uma resolução do Senado ainda
este ano, e, assim, colocar um ponto final na instabilidade jurídica que pesa
sobre os incentivos fiscais concedidos pelos governos estaduais. Há o risco de
o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar todos os incentivos fiscais
concedidos sem a prévia aprovação do Confaz, por meio de uma súmula vinculante,
o que deixaria ilegais os convênios que criaram esses incentivos e em
dificuldades as empresas beneficiadas, que em tese teriam que devolver o
imposto não pago.
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