Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul recebe liminar por descumprimento da lei pelo Prefeito Municipal

PREFEITO DE BOM RETIRO DESCUMPRE ART. 74 DA LEI ORGÂNICA E LEGISLATIVO IMPETRA E RECEBE LIMINAR PARA CUMPRIMENTO DA LEI. CÓPIA SEGUE ABAIXO JUNTAMENTE COM CÓPIA DA LEI ORGÂNICA QUE TRATA SOBRE ESSA OBRIGATORIEDADE, NÃO CUMPRIDA.

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça

do Estado do Rio Grande do Sul

Número do Processo: 11200031955

Comarca de Estrela/RS

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul/RS contra o Prefeito Municipal Celso Pazuch, mediante a alegação de descumprimento da Lei Orgânica, especificamente o artigo 74, que determina elaboração e publicação de relatório da situação da administração municipal, do qual uma cópia deverá ser encaminhada à Câmara Municipal, até 30 dias antes das eleições municipais. No despacho de 14/11/2012, o julgador Rodrigo de Azevedo Bortoli, destaca que o ajuizamento feito pela Câmara Municipal de Vereadores, dispensa prova de que o impetrado não cumprira tal obrigação. O perigo da demora está relacionado com a própria essência da Administração, que é a necessidade de planejamento (o que exige determinada programação anterior), tanto no que cabe ao Poder Executivo (que é informar a realidade do município), como ao Legislativo, que é promover a efetiva fiscalização, como constitucionalmente consagrado (Art. 31 da CF/88) com as ações desse Poder restando inviabilizadas, pela injustificada inércia do impetrados Mais adiante assinala o julgador que o mandado de segurança é o remédio constitucional que protege direito líquido e certo violado, ou na iminência de ser por ato ilegal, ou abuso de poder, sendo que na hipótese, prevalece, unicamente, o interesse fiscalizatório do Poder Legislativo nos termos da lei municipal não observada, como bem ilustra a emenda que segue reproduzida: REEXAME NECESSÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, CÓPIA DE DOCUMENTOS MANTIDOS PELO PODER EXECUTIVO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. Diz também que é da competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, segundo a Lei Orgânica. O acesso às informações existentes nos órgãos governamentais é assegurado pela Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, submetida à Administração Pública aos princípios elencados no art. 37 da Carta Magna. Além de outras considerações feitas, no final o julgador pelo exposto, DEFERE o pedido de liminar para determinar que o Prefeito Municipal da Cidade de Bom Retiro do Sul, no prazo máximo de 05 dias, elabore o relatório mencionado no art. 74 da Lei Orgânica do Município de Bom Retiro do Sul, enviando cópia à impetrante. É notificado o impetrado para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º da lei 12.016/09, quando deverá comprovar o cumprimento da ordem liminar, sob pena de multas e sanções processuais. Vencido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vistas ao MP e faça-se conclusão para sentença.

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM RETIRO DO SUL

SEÇÃO V

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 73. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a Lei Orgânica

Municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal, especialmente contra:

...

IV- a probidade na administração;

VI- o cumprimento das leis e das decisões judiciais (Emenda 01/2009)

SEÇÃO VI

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 74. Até trinta dias, antes das eleições municipais, o Prefeito deverá elaborar e publicar

relatório da situação da administração municipal, do qual uma cópia será enviada à Câmara de

Vereadores dentro de mesmo prazo, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos,

inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito,

informações sobre a capacidade da administração municipal realizar oprerações de créditos de

qualquer natureza;

II- medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de

Contas.

III- prestação de contas de convênios celerados com organismos da União e do Estado,

bem como de recebimento de subvenções ou auxílios;

IV- situação dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos;

V- estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados,

informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e a pagar, com os prazos

respectivos;

VI- transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento

constitucional ou de convênio;

VII- projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal,

para permitir que a nova administração decida quanto a conveniência de lhes dar

prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII-situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em que estão

lotados e em exercício.

Art. 75. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos

financeiros para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não

previstos na legislação orçamentária.

§1º. O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade

pública.

§2º. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em

desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

1 -Promulgada em 04 de abril de 1990

Revisão e Atualização em abril de 2009, através da Emenda 01/2009.