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O Ministério da Justiça colocou em consulta pública a minuta de um projeto de lei que aumenta a prisão por cartel para até oito anos
— o dobro do que prevê a legislação atual. O texto, que será enviado ao Congresso Nacional, também estabelece multa de até R$ 8 milhões para a prática.
Caso seja condenado, o responsável pela formação de cartel ainda será proibido de exercer atividades empresariais e de participar de conselho de administração, diretoria ou gerência de empresas. As organizações condenadas pelo Cade terão de indenizar as vítimas do prejuízo causado, como concorrentes e fornecedores. A consulta fica aberta até 28 de novembro.
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