Precatórios e o resgate da cidadania

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Postado por Gilmar da Silva, em 30 , 11, 2009
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O Brasil está a poucos passos de assistir a um dos maiores disparates público-financeiros da sua história recente: existe a possibilidade de aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 351/09, que dispõe sobre o pagamento dos precatórios, dívidas de Estados e municípios já transitadas em julgado. Na forma em que está sendo apresentada e que já foi aprovada por comissão especial e em primeiro turno naquela casa legislativa, a proposta, conhecida como a PEC do Calote, oficializa o leilão dos precatórios para pagamento pelo menor preço, numa ofensa direta às decisões do Poder Judiciário, que já determinou as quitações na sua íntegra. Temos aqui, então, um enorme arranhão no sistema republicano, que coloca em risco as bases do regime democrático.

A sociedade brasileira precisa estar alerta e pressionar os parlamentares no sentido de que se evite a aprovação da PEC do Calote, que envolve débitos cuja soma, estimada, alcança a astronômica cifra de R$ 100 bilhões em todo o país. Os precatórios em haver, por seu volume e demora nos pagamentos, representam uma antiga e relevante dívida social que deve ser resgatada de forma rápida e digna, com os credores recebendo o que é do seu direito, sem desvios, empecilhos ou descontos ardilosos. Os milhares de cidadãos-credores brasileiros terão toda a razão se vierem a rechaçar argumentos simplórios que reduzem seu drama na fila de espera dos pagamentos a afirmações que tentam explicar a impossibilidade de quitação das dívidas. É pacífica e judicialmente determinada a existência dos débitos, e como tal deve ser o seu resgate por parte das autoridades devedoras.

Em fina sintonia com as ações que estão sendo providenciadas pelo conselho federal da OAB e as outras 26 seccionais em todo o país, a OAB/RS irá, novamente, mobilizar a bancada gaúcha na Câmara dos Deputados para que vote contra a PEC do Calote e, com isso, respeitem o direito primário dos credores de receber por inteiro – e na sequência cronológica – o que lhes é devido. Como agentes políticos responsáveis pela condução dos destinos do país, os parlamentares têm o dever de demonstrar sensibilidade, altivez e preocupação social ao deliberar sobre o pagamento de contas que significam o resgate da cidadania no campo dos precatórios (Cláudio Lamachia).

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