E S T A D O
O governador José Ivo Sartori apresentou, na
manhã desta quarta-feira, a secretários, deputados e líderes de partidos da
base o pacote de medidas enviado hoje à Assembleia. São 14 propostas, entre
projetos e decretos, que alteram a concessão de licença-prêmio e incorporação
de FGs, por exemplo. Na saída da reunião, parlamentares e lideranças do
PP, PSB, PSDB e PMDB demonstraram otimismo e destacaram a importância das
medidas de ajuste fiscal para o Estado, que deve fechar o ano com déficit de R$
5 bilhões.
Veja quais são as novas medidas
Projeto de lei de Responsabilidade Fiscal
Estadual: propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro,
estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e
custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer com que a receita
cresça mais que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada
dos investimentos mediante limites para gastos públicos. Projeto complementa as
medidas estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
Projeto de revisão nos benefícios
fiscais: para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios
fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido.
A previsão do governo é de aumento na arrecadação na ordem de R$ 300 milhões/ano.
Projeto de mudança nas alíquotas de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD): no lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano.
Projeto de mudança nas alíquotas de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD): no lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano.
Projeto de incorporação de Função
Gratificada: veda ao servidor público a incorporação de função
gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não
atinge os servidores que exerceram ou exercem função gratificada até a data de
publicação da lei.
Emenda à Constituição sobre Licença
Capacitação: propõe a transformação da licença prêmio em Licença Capacitação
Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá
caráter cumulativo. Visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que as despesas
com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável nos últimos
anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e
quinquênio em andamento.
Projeto que cria a Câmara de Conciliação
de Precatórios: diante das dificuldades de reduzir o estoque de
precatórios, o projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo
que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do
valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do
Estado e homologados pelo Judiciário. O governo pretende, assim, desestimular o
mercado paralelo de negociação dos precatórios, permitindo ampliar o número de
credores pagos.
Projeto de criação da Banrisul
Seguradora: proposta prevê a criação de estrutura societária para
atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue
adequação ao sistema financeiro nacional.
Projeto de revisão de fundos: a
proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade
e aqueles que estão inativos há três anos ou mais - atendendo ou não a suas
finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro
do Estado.
Projeto sobre corpo voluntário de
militares inativos: para ampliar o aproveitamento de policiais
militares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no
videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atuação das forças de segurança,
além de ajudar na identificação de conflitos e demandas por agentes de
trânsito.
Projeto sobre critérios para promoção de
oficiais da BM: o governo propõe mudanças nos critérios de ascensão à
carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valorização dos critérios
objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no
posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência em
todas as fases do processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos
candidatos.
Projeto de readaptação de militar
estadual: policiais estaduais com limitação da capacidade física ou
mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A
medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.
Decreto que prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015: as medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou criação de cargos, entre outros. Concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.
Decreto que cria o Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual: cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
Decreto sobre divulgação nominal da remuneração dos servidores: decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções.
Decreto que prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015: as medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou criação de cargos, entre outros. Concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.
Decreto que cria o Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual: cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
Decreto sobre divulgação nominal da remuneração dos servidores: decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções.
AI
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